CAPITULO I

DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA

 

Artigo 1º

Natureza e âmbito do mandato

1 - Os membros da Assembleia de Freguesia de Algueirão Mem Martins representam os habitantes da freguesia.

2 - A Assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da Constituição, das Leis e dos Regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar.

 

Artigo 2º

Duração do mandato

O mandato dos membros da Assembleia inicia-se com a sessão destinada à verificação de poderes e conferência de posse, na sequência de nova eleição e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente, sem prejuízo de cessação por outras causas previsas na Lei.

 

Artigo 3º

Sede

1 - A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no edificio da Junta de Freguesia. Sito na Rua Domingos Saraiva, n.6-A, em Algueirão-Mem Martins, enquanto não tiver sede própria.

 

Artigo 4º

Lugar das sessões

As sessões terão lugar na sede da Assembleia ou noutro lugar para efeito julgado mais conveniente.

 

 Artigo 5º

Verificação de poderes

1 - Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificados pelo Presidente da Assembleia cessante ou, na sua falta, pelo cidadão que encabeçou a lista vencedora ou, na ausência deste, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.

2 - A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos novos eleitos.

 

Artigo 6º

Renúncia do mandato

Os membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia, o qual providenciará pela sua imediata substituição, nos termos legais.

 

Artigo 7º

Perda de mandato

1 - Perdem o mandato os membros que:

a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tomem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente ao ato eleitoral;

b) Sem motivo justificativo, não compareçam a 3 sessões ou a 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas;

c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;

d) Intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;

e) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de atos que sejam fundamento da dissolução do órgão.

2 - A decisão de perda de mandato é da competência do tribunal administrativo competente, podendo qualquer membro do órgão, ou a quem a Lei reconhecer legitimidade, interpor a respetiva ação.

 

Artigo 8º

Suspensão do mandato

1 - Determina a suspensão do mandato:

O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo considerado relevante, dirigido ao Presidenle da Mesa da Assembleia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua apresentação. A suspensão não poderá ser superior a 6 (seis) meses.

2 - A suspensão do mandato que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renuncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útilI seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

 

3 - Por motivo relevante, nomeadamente:

a) Doença comprovada;

b) Atividade profissional inadiável;

c) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;

d) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.

4 - No caso do no 1º, a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respetivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente da Mesa.

5 - Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia será substituído nos termos estipulados na lei.

6 - Logo que o membro da Assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.

 

Artigo 9º

Substituição por período inferior a 30 dias

1 - Os membros da Assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.

2 - A substituição opera-se mediante simples comunicação escrita dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia, indicando o seu início e termo.

3 - A substituição é efetuada nos termos previstos do n.º 1 do artigo seguinte.

 

Artigo 10º

Preenchimento de vagas

1 - As vagas ocrridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes a membros eleitos diretamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se tome impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pera coligação.

 

Artigo 11º

Deveres dos membros da Assembleia

Constituem deveres dos membros da Assembleia:

a) Comparecer ás sessões da Assembleia;

b) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados;

c) Participar nas votações;

d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;

e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Mesa da Assembleia;

f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia de Freguesia e, em geral, para a observância da Constituição, das Leis e Regulamentos;

g) Manter um contacto estreito com as populações, organizações populares de base territorial e colectividades da área da Freguesia.

h) Ser pontual e respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos.

 

Artigo 12º

Direitos dos membros da Assembleia

1 - Constituem poderes dos membros da Assembleia, a exercer nos termos da lei e deste Regimento:

a) Participar nas discussões;

b) Apresentar moções, recomendações, requerimentos e propostas sobre matéria da competência da Assembleia;

c) Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contra-protestos;

d) Desempenhar funções definidas pela Assembleia;

e) Solicitar à Junta de Freguesia, por intermédio do Presidente da Mesa, as informações, esclarecimentos e publicações oficiais que entendam necessários, mesmo fora das sessões da Assembleia;

f) Propor alterações ao Regimento de acordo com o previsto no presente regulamento;

g) Propor à Assembleia, a delegação nas organizações populares de base territorial de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade;

h) Receber as atas das reuniões da Assembleia e da Junta de Freguesia.

2 - Os membros de cada bancada da Assembleia poderão eleger, de entre si, um líder de bancada.

 

CAPITULO II

DA MESA DA ASSEMBLEIA

 

Artigo 13º

Composição da Mesa

1 - A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários. O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia.

2 - O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário.

3 - Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para a integrar, mantendo o equilíbrio das forças políticas anteriores.

 

Artigo 14º

Mandato e destituição da Mesa

1 - A Mesa será eleita pelo período do mandato.

2 - Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia em qualquer altura por deliberação tomada pela maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia.

 

Artigo 15º

Competências da Mesa

1 - Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia:

a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua divulgação e distribuição;

b) Deliberar sobre questões de interpretação e de integração de lacunas do Regimento;

c) Encaminhar, em conformidade com o Regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia e da Junta de Freguesia;

d) comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;

e) Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;

f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia.e Freguesia;

g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de Freguesia.

2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a deliberação é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

3 - Das deliberações da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia.

Artigo 16º

Competência do Presidente

Compete ao Presidente, quanto aos trabalhos da Assembleia de Freguesia:

a) Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;

b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias nos termos da Lei e do presente Regimento, assinando as respetivas convocatórias e editais;

c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito do recurso dos seus autores para a Assembleia, no caso de rejeição;

d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;

e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;

f) Conceder a palavra e assegurar o cumprimento da ordem de trabalhos;

g) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;

h) Colocar à discussão e votação, as propostas, recomendações e requerimentos apresentados;

i) Assinar os documentos expedidos pela Assembleia;

j) Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia;

k) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo Regimento ou pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 17º

Competência dos Secretários

1 - Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, nomeadamente:

a) Proceder à conferência das presenças nas sessões, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;

b) Ordenar a matéria a submeter à votação;

c) Organizar as inscrições dos membros da Assembleia que pretendam usar da palavra, bem como do público presente, no período a ele destinado;

d) As intervenções do público estão limitadas a um máximo de dez e de quatro minutos cada, sendo a gestão do tempo (caso necessário) da competência da Mesa da Assembleia;

e) Os membros do público só podem intervir mediante uma inscrição prévia, através de modelo próprio, e, até dez minutos antes da hora marcada para o início da reunião da Assembleia de Freguesia;

f) Assinar em caso de delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia;

g) Servir de escrutinadores;

h) Rever as atas elaboradas pelo funcionário da Junta de Freguesia designado para o efeito.

 

CAPITULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

 

Artigo 18º

Competências

1 - Compete à assembleia de freguesia:

a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;

b) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;

c) Elaborar e aprovar o seu regimento;

d) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;

e) Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;

f) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na atividade normal da junta;

g) Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;

h) Apreciar a recusa, por ação ou omissão de quaisquer informações e documentos, por parte da junta de Freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;

i) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;

j) Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia;

l) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

m) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

n) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;

o) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da atividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem ou como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;

p) Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respetivas competências;

q) Aprovar referendos locais;

r) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da Junta;

s) Exercer os demais poderes conferidos por lei.

2 - Compete ainda à assembleia de Freguesia, sob proposta da junta:

a) Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;

b) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

c) Autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;

d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respetivo valor nos termos da lei;

e) Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de atividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objeto se contenha nas atribuições da freguesia;

f) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;

g) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;

h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos na Lei das Autarquias Locais vigente (LAL), sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do Presidente da Junta;

i) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia, fixando as respetivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública;

j) Aprovar posturas e regulamentos;

I) Ratificar a aceitação da prática de atos da competência da câmara municipal, delegados na junta;

m) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia;

n) Aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da freguesia;

o) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas;

p) Regulamentar a apascentação de gado, na respetiva área geográfica;

q) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República.

3 - A ação de fiscalização mencionada na alínea e) do n.º 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respetiva prática, dos atos da Junta de Freguesia.

4 - Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas a), i) e n) do n.º 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.

5 - A deliberação prevista na alínea p) do n.º1 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.

6 - A assembleia de Freguesia, no exercício das respetivas competências, é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pelo respetivo órgão executivo.

 

 CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA

 

 Artigo l9º

Convocação das sessões

1 - A Assembleia reunirá na sede da Freguesia, podendo reunir noutro local. se a Mesa o entender conveniente.

2 - As sessões serão convocadas pelo Presidente da Assembleia com o mínimo de oito dias de antecedência, por meio de carta com aviso de receção, por edital, protocolo ou por correio eletrónico, desde que aceite pelo respetivo membro, dirigida a cada um dos seus membros e ao Presidente da Junta.

3 - O envio das convocatórias será promovido pela Junta de Freguesia.

4 - A Junta de Freguesia efetuará as diligências necessárias à afixação, dentro do prazo do n.º 2 deste artigo, de editais no seu próprio edifício e nos lugares de estilo da área da freguesia, podendo igualmente afixar noutros edifícios públicos ou similares dessa mesma área.

 

Artigo 20º

Publicidade

1 - As sessões da Assembleia são públicas, nos termos da lei e do presente Regimento.

2 - Às sessões mencionadas no número anterior deve ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis, sobre a data dos mesmos.

 

 Artigo 21º

Quórum

1 - As sessões da Assembleia de Freguesia só podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

3 - Quando o órgão não possa reunir por falta de quórum, o presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos no regimento.

4 - Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada ata onde se registam as presenças e ausências dos respetivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.

 

Artigo 22º

Direito a participação sem voto na Assembleia

1 - Tem direito a participar na Assembleia de Freguesia, sem direito a voto:

a) Os membros da junta de freguesia;

b) Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.º da Lei n.º 169/99, de 12 de setembro.

c) Qualquer cidadão que a Assembleia de Freguesia considere relevante para o esclarecimento de qualquer assunto relativo à ordem de trabalhos.

 

Artigo 23º

Funcionamento das Sessões

1 - Antes do início da ordem dos trabalhos haverá um período, não superior a quarenta minutos, destinado a tratar pelos membros da Assembleia dos seguintes assuntos:

a) Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos e respetivas respostas, que tenham sido formulados no intervalo das sessões da Assembleia;

b) Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidem sobre matéria da competência da Assembleia;

c) Interpelações, mediante perguntas à Junta, sobre assuntos da administração da Freguesia;

d) Apreciação de assuntos de interesse local;

e) Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela Junta e que incidam sobre matéria de competência da Assembleia.

 

2 - O período da ordem de trabalhos será destinado exclusivamente à matéria constante da convocatória.

a) O tempo destinado às diferentes intervenções será distribuído pela Mesa da Assembleia proporcionalmente à composições das diferentes bancadas representativas da forças políticas.

 

3 - As sessões só podem ser interrompidas, por decisão do Presidente da Assembleia, para os seguintes efeitos:

a) Conferência com os líderes das bancadas;

b) Intervalos;

c) Restabelecimento da ordem na sala:

d) Falta de quórum.

 

4 - Deverá haver um período, não superior a quarentas minutos, reservado à intervenção do público e destinado ao pedido e prestação de esclarecimentos sobre assuntos do interesse da Freguesia. Os esclarecimentos devidos são prestados pelo executivo da Junta de Freguesia.

5 - A duração dos períodos mencionados no n.º 1 do presente artigo poderá ser alterada mediante deliberação da Assembleia.

6 - Os trabalhos da Assembleia de Freguesia não devem ultrapassar a meia-noite da data da respetiva convocatória. Caso não seja possível concluir a ordem de trabalhos da Assembleia em causa, o Presidente da Mesa da Assembleia marcará a continuação dos respetivos trabalhos, em nova data, num prazo máximo de uma semana.

 

 Artigo 24º

Uso da palavra

1 - O uso da palavra será concedido pelo Presidente, nas seguintes condições:

1.1 . Aos membros da Assembleia:

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo o tempo exceder cinco minutos cada bancada.

b) Para reclamações, recursos e protestos, limitando-se as intervenções à indicação  sucinta do seu objetivo e fundamento, e, por tempo nunca superior a cinco minutos;

c) Para exercer o direito de defesa;

d) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos;

e) Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta do seu objetivo, não podendo a apresentação exceder cinco minutos.

1.2. Aos membros da Junta:

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem trabalhos, dos não podendo o tempo da intervenção exceder cinco  minutos, por cada membro;

b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos;

c) Para apresentação do plano de atividades e orçamento ou do relatório de contas de gerência, intervenção que não poderá exceder trinta minutos.

1.3. Ao representante dos requerentes das sessões extraordinárias:

a) Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção que não poderá exceder quinze minutos;

b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco minutos.

2 - Os membros da Mesa que usarem da palavra quanto às matérias em discussão, deverão assumir o seu lugar na respetiva bancada, reassumindo as suas funções imediatamente a seguir à sua intervenção,

3 - A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.

4 - Os membros da Assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimento, devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.

5 - Por cada pedido de esclarecimento ou respetiva resposta não poderá ser excedido o tempo de cinco minutos.

6 - O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da Assembleia ou concessão da Mesa, mas nunca em prejuízo dos direitos neles consignados.

7 - No uso da palavra, não serão permitidas intervenções, salvo com autorização do orador e do Presidente da Mesa devendo este advertir o orador quando este se afaste do assunto em discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, ser-lhe-á retirada a palavra caso persista na sua atitude.

 

Artigo 25º

Deliberações e votações

1 - As deliberações da Assembleia são tomadas por maioria de votos, estando presentes a maioria do número legal dos membros da Assembleia, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

2 - As votações realizar-se-ão por uma das seguintes formas:

a) Por braço no ar, que constitui a forma usual de votar;

b) Por votação nominal, quando requerida por qualquer dos membros e aceite expressamente pela Assembleia;

c) Por escrutínio secreto, sempre que se realizem eleições, estejam em causa juízos de valor sobre pessoas ou, ainda, quando a Assembleia o delibere.

3 - Serão admitidas declarações de voto orais por período não superior a quatro minutos, ou escritas, estas a remeter diretamente à Mesa que as mandará inserir na ata,

4 - Só poderá haver uma declaração de voto oral por cada membro da Assembleia de Freguesia.

5 - Os membros da Assembleia, incluindo o Presidente e os Secretários da Mesa, poderão abster-se por escrutínio nominal.

6 - O Presidente tem voto de qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate em votações por escrutínio nominal, votando sempre em último lugar.

7 - Verificado empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

 

Artigo 26º

Publicidade das deliberações

1 - Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

2 - Os atos referidos no número anterior são ainda publicados nos jornais regionais editados na área do respetivo município, nos trinta dias subsequentes à tomada de decisão, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam portugueses na aceção do artigo 12.º da Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro;

b) Sejam de informação geral;

c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal;

d) Contem uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;

e) Não sejam distribuídas a título gratuito.

3 - As tabelas de custos relativos à publicação das decisões e deliberações mencionadas no número um são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

4 - No que se reporta ao determinado no n.º 2, e caso não se verifique a existência de jornais regionais que preencham os requisitos determinados nas alíneas a) a e), proceder-se-á à publicação em jornais de circulação nacional.

Artigo 27º

Atas

1 - De cada reunião ou sessão é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.

2 - As atas são lavradas, sempre que possível, por funcionário da autarquia designado para o efeito e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no inicio da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.

3 - As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros, presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.

4 - As deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos ternos dos números anteriores.

5 - As atas devem registar os votos de vencido (artigo 58.º da Lei 75/2013).

 

Artigo 28º

Constituição de Comissões

1 - Sem prejuízo das competências da Assembleia e dos deveres e poderes dos seus membros, constantes do Regimento, ou que lhes foram atribuídos por Lei, e sem obstar à criação de outros que se mostrem convenientes, são constituídas as comissões para estudo de problemas relacionados com os interesses da freguesia.

2 - As comissões serão constituídas por membros da Assembleia de Freguesia, eleitos em plenário, e representando os vários partidos, coligações ou grupos de cidadãos, com assento na mesma Assembleia.

3 - Da composição das comissões:

a) Cada comissão deverá ter, pelo menos, um elemento representativo de cada grupo da Assembleia de Freguesia;

b) Cada comissão terá um coordenador que será designado pela Assembleia de entre os membros da comissão, respeitando o principio da rotatividade por bancada; salvo se o plenário decidir que a comissão deve ser coordenada por um elemento da mesa, sem poder decisório;

c) O coordenador responderá perante a Assembleia de Freguesia pelas conclusões da comissão.

4 -  As conclusões dos processos, estudos e demais trabalhos elaborados pelas comissões, serão apresentados ao plenário da Assembleia de Freguesia que deliberará.

 

 

Artigo 29º

Serviços de apoio

O apoio à Assembleia de Freguesia será assegurado pelos serviços da Junta de Freguesia.

 

CAPITULO V

 DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 30º

Interpretações

Compete à Mesa, com recurso para a Assembleia interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.

 

Artigo 31º

 

Prazos / Alterações / Revisões

1 - O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia, por iniciativa de pelo menos um terço dos seus membros.

2 - As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia.

3 - O presente regimento vigora por prazo indeterminado, sendo que, no início de um novo mandato, a Assembleia de Freguesia deve pronunciar-se, num prazo máximo de cento e vinte dias, sobre a sua ratificação ou revisão do presente regimento.

 

Artigo 32º

Entrada em vigor

1 - O presente Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em Assembleia e será publicado em edital.

2 - Será fornecido um exemplar do Regimento a cada membro da Assembleia e da Junta de Freguesia.

3 - Com a entrada em vigor do presente Regimento é integralmente revogado o anterior.

 

 

Sessão ordinária n.º 02/2015 de dia 30/06/2015